{"id":19,"date":"2022-09-04T19:54:00","date_gmt":"2022-09-04T22:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/teseseantiteses.com.br\/site\/?p=19"},"modified":"2026-01-20T17:27:34","modified_gmt":"2026-01-20T20:27:34","slug":"porte-de-celular-na-cabine-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teseseantiteses.com.br\/site\/porte-de-celular-na-cabine-eletronica\/","title":{"rendered":"Porte de celular na cabine eletr\u00f4nica"},"content":{"rendered":"\n<p>&nbsp;A&nbsp;<strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.669<\/strong>, de 14.12.2021, do TSE, no seu art. 116, diz que \u00e9 vedado portar, na cabine de vota\u00e7\u00e3o, aparelho celular, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, filmadoras, equipamento de radiocomunica\u00e7\u00e3o ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A referida Resolu\u00e7\u00e3o fundamenta-se no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 91-A, da\u00a0<strong>Lei n\u00b0 9.504<\/strong>, de 30.09.1997, consoante reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0<strong>Lei n\u00b0 12.034<\/strong>, de 29.09.2009.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Notar, portanto, que esse comando legal n\u00e3o \u00e9 novo. E n\u00e3o somos contr\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessa regra legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas h\u00e1 um novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema. E o que se pretende, aqui, \u00e9 t\u00e3o somente examinar a nova vis\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral acerca do porte do aparelho celular na cabine indevass\u00e1vel de vota\u00e7\u00e3o, tendo em vista, principalmente, o car\u00e1ter de utilidade, proximidade e at\u00e9 de intimidade do aparelho com o seu propriet\u00e1rio, de modo que outros aparelhos, como m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunica\u00e7\u00e3o, ou qualquer outro aparelho ou instrumento, n\u00e3o podem ser comparados ao celular, que, no mundo moderno, acompanha o seu propriet\u00e1rio como se fora um amigo insepar\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, h\u00e1 d\u00e9cadas, convivemos com um\u00a0<strong>sistema eleitoral paternalista<\/strong>, respons\u00e1vel por uma\u00a0<strong>democracia subdesenvolvida<\/strong>, que afeta a vida da Na\u00e7\u00e3o e faz do povo um petiz nas m\u00e3os das autoridades eleitorais. Disso resulta que\u00a0<strong>n\u00e3o soubemos avan\u00e7ar para uma democracia plena<\/strong>, em que o cidad\u00e3o poderia, atrav\u00e9s de mecanismos legais convincentes, escolher seus governantes e representantes baseado em um conjunto de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis, sem depender de um tutor ou curador. Ao que parece, enquanto o sistema eleitoral abrigar o chamado\u00a0<strong>voto obrigat\u00f3rio<\/strong>, o eleitor brasileiro n\u00e3o se libertar\u00e1 da inger\u00eancia, que n\u00e3o educa, antes constrange e atemoriza, da nossa Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim \u00e9 que, faltando cerca de 30 (trinta) dias para a realiza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba turno das elei\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a Eleitoral, cujo papel de tranquilizar o cidad\u00e3o na reta final do pleito eleitoral deveria preponderar sobre quaisquer outras quest\u00f5es, ao inv\u00e9s de concentrar seu interesse ou preocupa\u00e7\u00e3o no combate sem tr\u00e9guas a supostas\u00a0<em><strong>fake news<\/strong><\/em>\u00a0e algumas irregularidades, caso, por exemplo, das alegadas infra\u00e7\u00f5es ao art. 36, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97, tamb\u00e9m revela ainda estar nitidamente preocupada em alterar a regra relativa ao porte do aparelho celular, mat\u00e9ria que, j\u00e1 em 2021, restou devidamente analisada pelo TSE, ao baixar a\u00a0<strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.669<\/strong>, de 14.12.2021, que\u00a0<strong>j\u00e1 cuidava, naquela oportunidade,<\/strong>\u00a0dos atos gerais do processo Eleitoral para as Elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, o TSE, visivelmente insatisfeito com a mat\u00e9ria j\u00e1 aprovada em dezembro do ano passado, resolveu se reunir, em 1\u00b0 de setembro fluente, para baixar uma norma suplementar, emendando a retromencionada Resolu\u00e7\u00e3o,\u00a0<strong>para obrigar o eleitor e eleitora a deixar o seu celular<\/strong>, ou outro aparelho ou equipamento,\u00a0<strong>sob a cust\u00f3dia\u00a0<\/strong>\u00a0<strong>da mesa receptora<\/strong>, no momento de se dirigir \u00e0 cabine de vota\u00e7\u00e3o, ou seja,\u00a0<strong>mesmo com o celular desligado<\/strong>, n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido ingresso na cabine para votar, devendo o eleitor ou eleitora deixar o aparelho com a mesa receptora. O que significa isso?! \u00a0Por mais que os senhores ministros do TSE tentem alegar que est\u00e3o determinados a combater o sigilo do voto ao tomarem tal medida, fica evidente\u00a0<strong>a inten\u00e7\u00e3o de vexar o eleitor e at\u00e9 menosprez\u00e1-lo como cidad\u00e3o<\/strong>, visto que esse eleitor ou eleitora se torna t\u00e3o desacreditado pela Justi\u00e7a Eleitoral que sequer pode ingressar na cabine de vota\u00e7\u00e3o com o celular desligado !<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, ainda, uma agravante na medida agora votada pelo TSE. Se o eleitor desejar ingressar na cabine de vota\u00e7\u00e3o\u00a0<strong>portando o aparelho celular desligado<\/strong>, deixando, portanto, de comunicar \u00e0 mesa receptora que se encontra com o aparelho no bolso da cal\u00e7a, e constatarem\u00a0<em><strong>a posteriori<\/strong><\/em>\u00a0que ele levou o celular, mesmo desligado, para a cabine indevass\u00e1vel, ficar\u00e1 sujeito a processo-crime por infra\u00e7\u00e3o ao art. 312, do C\u00f3digo Eleitoral, uma vez que, ingressando na cabine sem observar recomenda\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, praticaria\u00a0<strong>dolo eventual<\/strong>\u00a0na suposta tentativa de viola\u00e7\u00e3o do sigilo do voto !\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Notar que n\u00e3o h\u00e1\u00a0<strong>previs\u00e3o legal ou sequer administrativa<\/strong>\u00a0quanto \u00e0\u00a0<strong>realiza\u00e7\u00e3o de uma vistoria ou revista no eleitor<\/strong>, antes do momento de se dirigir \u00e0 cabine de vota\u00e7\u00e3o. \u00c9 que o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 116, da\u00a0<strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.669<\/strong>, de 14.12 2021, diz apenas que os aparelhos mencionados no caput do artigo, dentre eles o celular, dever\u00e3o ser desligados ou guardados, sem manuseio na cabine de vota\u00e7\u00e3o. E na resolu\u00e7\u00e3o alterada consta somente que poder\u00e3o ser utilizados detectores port\u00e1teis de metal visando impedir o uso de equipamentos eletr\u00f4nicos na cabine de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em conformidade com as altera\u00e7\u00f5es feitas na\u00a0<strong>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.669<\/strong>, de 2021, a\u00a0<strong>mesa receptora<\/strong>\u00a0dever\u00e1 indagar do eleitor ou eleitora, antes do ingresso na cabine de vota\u00e7\u00e3o, se qualquer desses est\u00e1 portando aparelho que possa comprometer o sigilo de voto, a fim de que tais aparelhos lhe sejam entregues.<\/p>\n\n\n\n<p>Havendo recusa na entrega de qualquer dos equipamentos descritos no art. 116-A, da Resolu\u00e7\u00e3o alterada, o eleitor ou eleitora n\u00e3o ser\u00e1 autorizado(a) a votar, e o fato constar\u00e1 de ata, em detalhes, formalizada pela presid\u00eancia da mesa, devendo a for\u00e7a policial ser acionada para ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias necess\u00e1rias, sem preju\u00edzo de comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, a Pol\u00edcia tamb\u00e9m poder\u00e1 ser acionada para impedir o ingresso do eleitor que desejar votar levando o celular.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda inclu\u00edram na nova Resolu\u00e7\u00e3o o art. 116-B, para permitir que, nas se\u00e7\u00f5es eleitorais onde houver necessidade, a pedido do ju\u00edzo eleitoral (a resolu\u00e7\u00e3o alterada criou a estranha terminologia &#8220;ju\u00edza ou ju\u00edzo eleitoral&#8221;), possam ser utilizados os detectores port\u00e1teis de metal para impedir o uso de equipamentos eletr\u00f4nicos na cabine de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>De entender<\/strong>, entretanto,\u00a0<strong>que tais procedimentos agora exigidos pelo TSE s\u00e3o ilegais<\/strong>, considerando n\u00e3o haver\u00a0<strong>previs\u00e3o legal<\/strong>\u00a0(resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 lei) para obrigar o eleitor ou eleitora a entregar, por exemplo, o seu aparelho celular \u00e0 mesa receptora, e muito menos para ser feita a revista ou vistoria antes do ingresso na cabine de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diz o art. 5\u00b0, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: &#8220;<strong>ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>O eleitor ou eleitora, diante da\u00a0<strong>falta de previs\u00e3o legal<\/strong>, poder\u00e1 se apresentar na se\u00e7\u00e3o eleitoral munido(a) de um HABEAS CORPUS PREVENTIVO que possa lhe garantir levar o celular no bolso para a cabine de vota\u00e7\u00e3o, desde que desligado, pelo menos.<\/p>\n\n\n\n<p>Fica a pergunta: que juiz ir\u00e1 conceder o\u00a0<strong>habeas corpus preventivo<\/strong>\u00a0contrariando a \u00faltima resolu\u00e7\u00e3o, embora sem lastro legal, do Tribunal Superior Eleitoral ?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp;A&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 23.669, de 14.12.2021, do TSE, no seu art. 116, diz que \u00e9 vedado portar, na cabine de vota\u00e7\u00e3o, aparelho celular, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, filmadoras, equipamento de radiocomunica\u00e7\u00e3o ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto.&nbsp; 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