Auditar voto n\u00e3o significa retroceder ao sistema antigo de vota\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da c\u00e9dula de papel, como assoalham aqueles que s\u00e3o contr\u00e1rios ao aperfei\u00e7oamento do voto eletr\u00f4nico em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1 qualquer retrocesso no voto audit\u00e1vel, estando mal informados todos aqueles que apregoam a irrazoabilidade de se criar na urna eletr\u00f4nica o que os t\u00e9cnicos denominam de “rastro de papel”<\/strong>, adotado e recomendado por pa\u00edses do mundo democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n A prop\u00f3sito, o Ministro Gilmar Mendes<\/strong>, relator da ADI n\u00ba 5889-DF<\/strong>, mesmo tendo votado pela inconstitucionalidade do art. 59-A<\/a>, da Lei n\u00ba 9.504<\/a>\/1997, ap\u00f3s examinar, no seu VOTO, aspectos gerais do nosso sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o<\/strong>, disse que “nem sempre a seguran\u00e7a da vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 adequadamente apreciada”, explicando que, nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es gerais, fomentou-se a “desconfian\u00e7a no pleito”, tendo chegado \u00e0 conclus\u00e3o de que “a impress\u00e3o<\/strong> do registro do voto n\u00e3o \u00e9 um retrocesso; n\u00e3o \u00e9 fonte de desconfian\u00e7a no processo eleitoral…” <\/strong>> https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=754002534<\/strong><\/a> > .<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mas h\u00e1 juristas e\/ou atrasados defensores do sistema eleitoral vigente que, desatentos aos avan\u00e7os do voto eletr\u00f4nico no mundo, n\u00e3o aceitam a implanta\u00e7\u00e3o de mecanismo na urna eletr\u00f4nica, que tem como finalidade primordial garantir a seguran\u00e7a e confiabilidade do voto eletr\u00f4nico no Brasil.<\/p>\n\n\n\n De salientar, no entanto, que t\u00e9cnicos e peritos gabaritados<\/strong>, ouvidos em audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, realizada em 27.05.2021, demonstraram que a urna eletr\u00f4nica brasileira pode ser aprimorada para oferecer mais seguran\u00e7a<\/strong>, ocasi\u00e3o em que ressaltaram que todo sistema computacional tem suas vulnerabilidades. O Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Peritos Criminais Federais<\/strong>, Marcos de Almeida Camargo, ressaltou: \u201c\u00c9 um sistema dependente de software, ou seja, uma modifica\u00e7\u00e3o ou um erro n\u00e3o detectado no software pode promover uma modifica\u00e7\u00e3o ou um erro igualmente n\u00e3o detectado na apura\u00e7\u00e3o. \u00c9 um fato que n\u00f3s n\u00e3o podemos ignorar\u201d<\/strong>. J\u00e1 o Sr. Roger Maciel, especialista em auditoria, consultoria e per\u00edcia cont\u00e1bil, tamb\u00e9m se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 proposta de aprimoramento da urna eletr\u00f4nica, afirmando: \u201ctodo investimento nessa \u00e1rea n\u00e3o \u00e9 dinheiro jogado fora<\/strong>\u201d > https:\/\/www.c\u00e2mara.leg.br\/noticias\/766071-especialistas-recomendam-adocao-do-voto-impresso-em-urnas-eletronicas\/<\/a> >.<\/p>\n\n\n\n Cumpre lembrar<\/strong> que um relat\u00f3rio da Pol\u00edcia Federal<\/strong> recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em outubro de 2018, a ado\u00e7\u00e3o do voto impresso<\/strong> e a transfer\u00eancia para a Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Abin) de tarefas executadas por empresas terceirizadas do TSE. Tal ocorreu quatro meses depois de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) tornar sem efeito um artigo da Minirreforma Eleitoral<\/strong> (Lei n\u00ba 13.165<\/a>, de 2015), que previa a impress\u00e3o do voto. Tr\u00eas peritos criminais que assinaram o relat\u00f3rio fizeram 14 recomenda\u00e7\u00f5es ao TSE<\/strong> e conclu\u00edram: \u201cque sejam envidados todos os esfor\u00e7os para que possa existir o voto impresso para fins de auditoria<\/strong>\u201d > https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2021\/09\/27\/policia-federal-recomendou-ao-tse-voto-impresso-para-fins-de-auditoria-diz-esperidiao-amin<\/a> >.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante recomenda\u00e7\u00f5es de peritos e t\u00e9cnicos abalizados, uma corrente de juristas<\/strong>, a maioria deles atuando em defesa da posi\u00e7\u00e3o assumida pelo TSE<\/strong>, que sempre apregoou haver seguran\u00e7a na urna eletr\u00f4nica<\/strong>, continua pregando a inviolabilidade e seguran\u00e7a da urna eletr\u00f4nica brasileira, uma tese que ningu\u00e9m<\/strong>, devidamente empenhado na busca da informa\u00e7\u00e3o correta e sensata, e que tenha zelo e preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a do voto eletr\u00f4nico, deve ou precisa aceitar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, lament\u00e1vel <\/strong>que, no \u00faltimo 16 de julho, um grupo de juristas, todos alinhados com o PT<\/strong> (vide nota<\/strong> publicada no “Consultor Jur\u00eddico<\/strong>“, de 18.07.2022 > https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jul-18\/manifesto-apoio-cnj-justi\u00e7a-eleitoral-mil-adesoes<\/a> > ), os quais n\u00e3o desejam a auditagem do voto eletr\u00f4nico e pregam a “preserva\u00e7\u00e3o da lisura e igualdade do processo eleitoral”, tenha endere\u00e7ado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong> uma carta aberta<\/strong>, que se transformou em abaixo-assinado, em que pedem garantias para seguran\u00e7a da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A carta aberta<\/strong> tem como um dos seus subscritores<\/strong>, – cabe destacar, em virtude dos altos prop\u00f3sitos c\u00edvicos declarados na Carta – o conhecido advogado<\/strong> Ant\u00f4nio Carlos de Almeida Castro, tamb\u00e9m alcunhado de Kakay<\/strong>, o mesmo que j\u00e1 foi flagrado, no in\u00edcio de 2019, nos corredores do Supremo Tribunal Federal usando bermuda e camisa de mangas curtas, quando quebrou<\/strong> o c\u00f3digo de vestimenta da Corte<\/strong>, que exige roupa social para todos os visitantes. Teve que se desculpar publicamente, em nota; mas ficou claro que, estando no STF sem observar o cumprimento de regra<\/strong> sobre o uso de vestimenta adequada<\/strong>, al\u00e9m de ter sido desrespeitoso, com certeza contou, pelo menos, com a aquiesc\u00eancia e vistas grossas da vigil\u00e2ncia do STF.<\/p>\n\n\n\n O manifesto enviado ao CNJ<\/strong>, no qual o grupo de juristas defende a manuten\u00e7\u00e3o da urna brasileira<\/strong>, tal como vem sendo preconizada e exaltada pelo TSE<\/strong>, prega a necessidade de “a\u00e7\u00f5es inequ\u00edvocas de intelig\u00eancia para o fim de garantir uma pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio” (SIC) visando a garantia do processo eleitoral; mas, \u00e0 evid\u00eancia, n\u00e3o se sustenta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quem \u00e9 contra a confer\u00eancia e<\/strong> auditagem da urna eletr\u00f4nica brasileira<\/strong>, nos moldes da PEC n\u00ba 135\/2019<\/strong>, que, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Federal, em 10.08 2021, recebeu 229 votos favor\u00e1veis<\/strong> contra 218 e 1 absten\u00e7\u00e3o, e terminou arquivada por n\u00e3o alcan\u00e7ar o qu\u00f3rum de 308 votos, desconhece que a proposta de emenda constitucional<\/strong> objetivava acima de tudo dar a devida transpar\u00eancia<\/strong> ao voto da urna eletr\u00f4nica<\/strong>, permitindo que, no momento da vota\u00e7\u00e3o, fosse gerada uma c\u00e9dula<\/strong> f\u00edsica conferida visualmente pelo eleitor<\/strong>, que, de forma autom\u00e1tica e sem qualquer contato manual<\/strong>, seria depositada em urna indevass\u00e1vel, para fins de auditoria, se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O sistema proposto<\/strong> pela PEC n\u00ba 135\/2019, que acrescentava o \u00a7 12 ao art. 14<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, valeria n\u00e3o apenas para elei\u00e7\u00f5es gerais<\/strong>, mas ainda para plebiscitos e<\/strong> referendos<\/strong>, n\u00e3o causando atropelo na contagem da vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na medida em que as urnas eletr\u00f4nicas estivessem funcionando como se espera.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a proposta de emenda constitucional terminou sendo derrotada por 51 votos do PT<\/strong>, 18 votos do PDT<\/strong> e 23 votos do PL<\/strong>, partidos que se posicionaram, em esmagadora maioria, contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 135\/2019.<\/p>\n\n\n\n Necess\u00e1rio<\/strong>, entretanto, que o eleitor brasileiro, ao se definir acerca da quest\u00e3o, tenha em vista princ\u00edpios e fundamentos que norteiam o exerc\u00edcio da Democracia<\/strong>, que n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada sem observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong> e exige que se tenha a plena certeza do voto<\/strong> eletr\u00f4nico depositado na urna. Pois \u00e9 indispens\u00e1vel frisar, para aclarar a quest\u00e3o, que a urna eletr\u00f4nica brasileira<\/strong> tornou-se mundialmente desacreditada<\/strong> justamente porque t\u00e9cnicos e peritos afirmam que ela n\u00e3o \u00e9 audit\u00e1vel<\/strong>, considerando ser imposs\u00edvel acompanhar o percurso do voto digital at\u00e9 o Boletim de Urna – BU<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Eis o ponto fundamental a ser examinado<\/strong>. Nossa urna eletr\u00f4nica<\/strong>, entregue exclusivamente aos cuidados da equipe de t\u00e9cnicos do TSE, \u00e9 composta por m\u00e1quinas de primeira gera\u00e7\u00e3o<\/strong>, j\u00e1 em desuso<\/strong> nos grandes pa\u00edses civilizados, e tem sido alvo de cr\u00edticas constantes e bem fundamentadas<\/strong>, em que pese a celeridade na vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, visto ser bastante discut\u00edvel a confiabilidade<\/strong> da urna eletr\u00f4nica na apura\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Relevante considerar, portanto, que o eleitor brasileiro n\u00e3o disp\u00f5e, no sistema de vota\u00e7\u00e3o vigente<\/strong>, de um mecanismo capaz de lhe assegurar que o voto depositado na urna eletr\u00f4nica \u00e9 o mesmo que migra para o Boletim de Urna.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a Justi\u00e7a Eleitoral brasileira nega qualquer evid\u00eancia de fraude, mas estranhamente n\u00e3o se permite ser fiscalizada<\/strong>, afrontando o bom senso<\/strong> e o princ\u00edpio da verdade real<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Assim, quando os t\u00e9cnicos do TSE e os ju\u00edzes e ministros da Justi\u00e7a Eleitoral insistem em dizer que a urna eletr\u00f4nica \u00e9 confi\u00e1vel e indevass\u00e1vel, produzem um argumento de autoridade<\/strong> indefens\u00e1vel, desprezando o princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/strong>, visto que o ato de apura\u00e7\u00e3o de votos \u00e9 um servi\u00e7o que deve ser orientado por regras e procedimentos administrativos vinculados \u00e0 transpar\u00eancia<\/strong> e publicidade;<\/strong> e n\u00e3o \u00e9 ato jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Ao negarem a transpar\u00eancia<\/strong> atrav\u00e9s da impress\u00e3o do voto eletr\u00f4nico, e a publicidade<\/strong> na apura\u00e7\u00e3o das urnas, visto que o escrut\u00ednio<\/strong> (processo de apura\u00e7\u00e3o de votos) \u00e9 realizado em ambiente fechado, sem a presen\u00e7a de todos os interessados no pleito eleitoral, eles produzem um argumentum ad nauseam<\/strong><\/em>, considerando o tom repetidamente falacioso dos argumentos e as explica\u00e7\u00f5es n\u00e3o convincentes emitidas pelos negacionistas da auditagem.<\/p>\n\n\n\n Importante acentuar que as Cortes Supremas<\/strong> de pa\u00edses como a Alemanha<\/strong> e \u00cdndi<\/strong>a, preocupadas com a legitimidade e transpar\u00eancia do voto<\/strong> e conscientes de que o servi\u00e7o p\u00fablico da apura\u00e7\u00e3o do voto<\/strong> necessita de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e s\u00e9ria<\/strong>, compreenderam, desde muito cedo, ser indispens\u00e1vel observar o princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong> e o princ\u00edpio da publicidade<\/strong> para dar seguran\u00e7a e confiabilidade ao sistema eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nesses pa\u00edses, concluiu-se que apenas o Registro Digital do Voto (RDV) n\u00e3o \u00e9 suficiente para verificar se o voto do eleitor foi registrado corretamente<\/strong> nas “m\u00e1quinas de votar”.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m restou vitorioso o entendimento de que o escrut\u00ednio<\/strong>, a fase que sucede a de vota\u00e7\u00e3o no processo eleitoral, deve ser p\u00fablico e transparente<\/strong>, de tal maneira que seja permitido ao eleitor, fiscais de partidos, candidatos etc. fiscalizar, acompanhar e certificar-se da lisura do processo de apura\u00e7\u00e3o<\/strong>, em qualquer fase.<\/p>\n\n\n\n Na Suprema Corte Alem\u00e3<\/strong> foi decretada a inconstitucionalidade<\/strong> do uso eletr\u00f4nico de urnas por n\u00e3o prever o voto impresso confer\u00edvel pelo eleitor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na Suprema Corte da \u00cdndia<\/strong>, em 2013, tamb\u00e9m se decidiu que o voto impresso<\/strong> \u00e9 fundamental para a confiabilidade do sistema eleitoral e atendimento ao princ\u00edpio da publicidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os sistemas eleitorais<\/strong>, atualmente em vigor nas grandes democracias, conclu\u00edram ser indispens\u00e1vel, para elei\u00e7\u00f5es livres e justas<\/strong>, que o eleitor possa estar convencido, atrav\u00e9s do “rastro de papel<\/strong>” emitido por ocasi\u00e3o do voto eletr\u00f4nico, de que o seu voto n\u00e3o foi desvirtuado, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel verificar atrav\u00e9s da “trilha de auditoria em papel<\/strong>“.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba <\/strong>12.034<\/strong><\/a>\/2009<\/strong>, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral<\/strong>, aprovada pelo Congresso Nacional, permitia<\/strong>, no art. 5\u00ba<\/a>, o voto impresso conferido pelo eleitor<\/strong>. Por\u00e9m, atrav\u00e9s da ADI n\u00ba 4543-DF<\/strong>, o STF <\/strong>declarou a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba<\/strong>, consoante decis\u00e3o publicada no DOU, de 18.11.2013.<\/p>\n\n\n\n Foi ainda aprovada e sancionada a Lei n\u00ba <\/strong>13.165<\/strong><\/a>, de 29.09.2015, considerada a 3a. Minirreforma Eleitoral<\/strong>, que tamb\u00e9m tratava do processo de vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica com impress\u00e3o do registro do voto. Mas a decis\u00e3o na ADI n\u00ba 5889-DF<\/strong> terminou considerando inconstitucional o art. 59-A<\/a>, da Lei n\u00ba 9.504<\/a>\/1997, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.165<\/a>, de 2015.<\/p>\n\n\n\n O TSE<\/strong>, lamentavelmente, insiste em desconhecer<\/strong> que o procedimento de confer\u00eancia do voto eletr\u00f4nico<\/strong> pelo pr\u00f3prio eleitor, atrav\u00e9s do rastro de papel<\/strong><\/em> emitido pelo sistema da urna eletr\u00f4nica, mostrando a correspond\u00eancia<\/strong> entre o teor do voto e o registro impresso, \u00e9 essencial \u00e0 lisura do processo eleitoral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Se tiv\u00e9ssemos adotado um sistema de confer\u00eancia do voto eletr\u00f4nico<\/strong>, na forma aprovada pelas leis da Minirreforma Eleitoral, haveria transpar\u00eancia<\/strong> no voto eletr\u00f4nico brasileiro. E seriam respeitados tanto o princ\u00edpio da transpar\u00eancia<\/strong> quanto o da publicidade<\/strong>, al\u00e9m do que a altera\u00e7\u00e3o legal realizada contribuiria para a credibilidade do sistema eleitoral<\/strong>; mas a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o tem respeitado sequer a vontade do eleitor<\/strong>, que sempre suspeitou de que a urna brasileira \u00e9 vulner\u00e1vel<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 segura. Efetivamente, devemos nos render a essa realidade na medida em que n\u00e3o podemos garantir<\/strong> que o voto constante do boletim de urna<\/strong> \u00e9 o mesmo que o eleitor consignou no ato de votar<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Auditar voto n\u00e3o significa retroceder ao sistema antigo de vota\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da c\u00e9dula de papel, como assoalham aqueles que s\u00e3o contr\u00e1rios ao aperfei\u00e7oamento do voto eletr\u00f4nico em nosso pa\u00eds. N\u00e3o h\u00e1 qualquer retrocesso no voto audit\u00e1vel, estando mal informados todos aqueles que apregoam a irrazoabilidade de se criar na urna eletr\u00f4nica o que os t\u00e9cnicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-17","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-ciencia-politica"],"yoast_head":"\n